Termos de Uso

1. Definições

Plataforma: conjunto de serviços, APIs e painéis web disponibilizados em jafatura.com.br, portal.jafatura.com.br e api.jafatura.com.br.

Cliente / Tenant: pessoa jurídica que contrata os serviços, identificada por CNPJ único.

Usuário: pessoa física vinculada a um Tenant com credenciais de acesso (Owner, Admin, User ou Viewer).

2. Objeto do serviço

A Já Fatura oferece infraestrutura fiscal para emissão eletrônica de NFS-e, NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, com cálculo tributário automático, simulação da Reforma Tributária (CBS/IBS conforme LC 214/2025) e arquivo legal das transmissões realizadas perante o governo.

A plataforma não substitui a responsabilidade do Tenant pela correção dos dados fiscais, validade do certificado digital A1 e cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis ao seu regime tributário.

3. Aceite e capacidade

O cadastro no Já Fatura implica aceite integral destes Termos, da Política de Privacidade e dos demais documentos legais. O Usuário declara possuir poderes para vincular a pessoa jurídica informada.

4. Propriedade intelectual

O código-fonte, a marca “Já Fatura”, o design da plataforma e a documentação técnica são de propriedade exclusiva da Já Fatura. Os dados fiscais do Tenant permanecem de sua propriedade — a plataforma atua apenas como operadora de tratamento (LGPD Art. 5º, VII).

5. Limitações de responsabilidade

A Já Fatura não responde por: (i) indisponibilidade de webservices da SEFAZ, prefeituras ou demais órgãos governamentais; (ii) rejeições fiscais decorrentes de dados incorretos informados pelo Tenant; (iii) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais.

A responsabilidade total acumulada da Já Fatura fica limitada ao valor pago pelo Tenant nos últimos 12 (doze) meses, conforme aplicável.

6. Vigência e rescisão

O contrato é por prazo indeterminado. O Tenant pode rescindir a qualquer momento via painel (configurações → excluir conta), respeitando a retenção legal de 5 (cinco) anos dos documentos fiscais emitidos, conforme legislação tributária brasileira.

7. Alteração destes termos

A Já Fatura pode atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando alterações materiais com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por email e banner no painel. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceite.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.